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Estatuto dos Servidores Públicos

Serviço recomendado para

O que é?

Aqui você terá acesso a Lei Complementar nº 281/2011 a qual institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Herval d`Oeste, suas autarquias municipais e suas fundações.
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Como solicitar?

Presencialmente
Pela internet
Estatuto do Servidor Público Municipal
Clique no link para ter acesso ao Estatuto
https://www.leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-herval-do-oeste-sc

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Setor de Recursos Humanos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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