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O que é?

Documento emitido pela Prefeitura que aprova a atualização, alteração, correção inserção, etc... das medidas de um terreno urbano
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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Rua Nereu Ramos, 389, Centro, CEP 89.610-000
Observação: Protocolar o processo junto ao setor de Tributação
Por telefone
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Fone: (49) 3554-0922
Horários de atendimento: Manhã - 7:45 às 11:45 horas Tarde - 13:30 às 17:30 horas com o Arquiteto Adriano

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Mapa de Retificação de Área

Original 3

Memorial Descritivo do Projeto

Original 3

ART ou RRT do Responsável Técnico

Original 1

Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel

Original 1

Certidão de Matrícula Atualizada dos Confrontantes

Original 1

Outras exigências

  • Ver Anexo

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Rua Nereu Ramos, 389 - Centro
(49) 3554-0922 - Principal
(49) 3554-0922 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Idosos
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