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O que é?

z
Documento emitido pela Prefeitura que aprova loteamento em área urbana
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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Rua Nereu Ramos, 389, Centro, CEP 89.610-000
Observação: Protocolar Processo junto ao setor de Tributação
Por telefone
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Fone: 49 3554 0922
Horários de atendimento: Manhã - 7:45 às 11:45 horas Tarde - 13:30 às 17:30 horas com o Arquiteto Adriano

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Mapa do Projeto de Loteamento

Original 4

Memorial Descritivo do Projeto

Original 4

ART ou RRT do Responsável Técnico

Original 2

Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel

Original 1

Projeto completo de Abastecimento de Água Potável com memorial descritivo e ART e RRT aprovado pelo SIMAE

Original 4

Projeto Eletromecânico completo com memorial descritivo ART ou RRT aprovado pela CELESC

Original 4

Projeto de Drenagem Pluvial com memorial descritivo e ART ou RRT

Original 4

Projeto de Terraplanagem com memorial descritivo , ART ou RRT (caso necessário)

Original 4

Projeto Completo de Pavimentação com memorial descritivo ART ou RRT

Original 4

Licença Ambiental (LAP ou LAI)

Original 4

Cronograma Físico-financeiro do Empreendimento

Original 4

Declaração de Possibilidade de Abastecimento de água, expedida pela SIMAE

Original 4

Declaração de Fornecimento de energia elétrica expedida pelas CELESC

Original 4

Passo a Passo

1

Etapa 1 - Pedido de Aprovação do Projeto Urbanístico

2

Etapa 2 - Pedido de Aprovação Definitivo de Loteamento

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Rua Nereu Ramos, 389 - Centro
(49) 3554-0922 - Principal
(49) 3554-0922 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo