Estatuto dos Servidores Públicos
Serviço recomendado para
O que é?
Aqui você terá acesso a Lei Complementar nº 281/2011 a qual institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Herval d`Oeste, suas autarquias municipais e suas fundações.
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Como solicitar?
Pela internet
- Estatuto do Servidor Público Municipal
- Clique no link para ter acesso ao Estatuto
- https://www.leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-herval-do-oeste-sc
É importante saber
-
Oferece atendimento pela internet
Órgão / Entidade responsável
Setor de Recursos Humanos
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
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Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de deficiência física
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
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