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Serviço recomendado para

O que é?

Documento emitido pela Prefeitura que aprova o desdobro ou desmembramento de terreno urbano em dois ou mais lotes
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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Rua Nereu Ramos, 389, Centro, CEP 89.610-000
Observação: protocolar o processo junto ao setor de Tributação
Por telefone
Secretaria de Planejamento e Coordenação
Fone: (49) 3554-0922
Horários de atendimento: Manhã - 7:45 às 11:45 horas Tarde - 13:30 às 17:30 horas com o Arquiteto Adriano

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Mapa de Desmembramento de áreas

Original 3

Memorial Descritivo do Projeto

Original 3

ART ou RRT do Responsável Técnico

Original 1

Certidão de Matrícula Atualizada do Imóvel

Original 1

Declaração de existência de Rede de Abastecimento de água Expedida pela SIMAE

Original 1

Declaração de existência de Rede Coletora de Esgoto expedida pela SIMAE

Original 1

Declaração de existência de Rede de Energia Elétrica expedida pela CELESC

Original 1

Outras exigências

  • Ver anexo

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Rua Nereu Ramos, 389 - Centro
(49) 3554-0922 - Principal
(49) 3554-0922 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos