Formulários para realização de Consultas Prévias

Sistema de prestação de contas de recursos/adiantamentos financeiros repassados pelo Município, em cumprimento a Lei nº 13.019/2014

O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com ...

Documento emitido pela Prefeitura que aprova o desdobro ou desmembramento de terreno urbano em dois ou mais lotes